Leis de Incentivo

Conheça as Leis Federal, Estaduais e Municipais de Incentivo a Cultura, que permitem que as empresas utilizem a dedução do imposto de renda (Lucro Real), do ISS, do IPTU ou do ICMS para apoiar projetos culturais.

Lei Federal
Lei Rouanet (8.313 de 23/12/1991)

Lei Federeal que oferece isenção no imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas.
O total de isenção é de até 100% do valor do incentivo (CUSTO ZERO), desde que não ultrapasse os limites previstos por lei: 4% do IR devido no caso de pessoa jurídica e 6% pessoa física (valores baseados no Lucro Real).
Para saber mais acesse: http://www.cultura.gov.br

Lei Estadual
ProAC - ICMS (12.268/06):

Lei do Estado de São Paulo que permite o abatimento de até 3% do ICMS a pagar.
O percentual de dedução é de 100% do valor do incentivo (CUSTO ZERO).
Para saber mais acesse: http://www.cultura.sp.gov.br

Lei ICMS - RJ (1.954/92)

Lei do Estado do Rio de Janeiro que permite o abatimento de até 4% do ICMS a pagar (contrapartida de 20%).
Para saber mais acesse: http://www.sec.rj.gov.br

Lei Municipal
Lei ISS RJ

Através desta Lei os contribuintes do ISS poderão abater até 20% do ISS devido e destiná-lo para apoio de um projeto cultural. Para saber mais acesse: www.rio.rj.gov.br